O direito administrativo é o ramo do direito que estuda a função administrativa do Estado, incluindo órgãos, autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

As ações de direito administrativo normalmente envolvem servidores públicos que sofrem violações de direitos, pessoas realizando provas de concursos ou particulares atingidos pelo exercício do poder de polícia da administração, que resulta em fiscalizações.

Os casos mais comuns de ações discutindo poder de polícia são aquelas envolvendo fiscalização de trânsito, como multas, apreensão em blitz, entre outras.