O direito tributário é o ramo do direito que trata da arrecadação do Estado - o conhecido "leão".

São comuns as ações versando sobre a cobrança indevida de Imposto de Renda - IR, Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (na Bahia conhecido como Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITIV), entre outros.